Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais

DURAÇÃO: 21H 

MODALIDADE

Presencial

Apresentação

 

Destinatários|as

Colaboradores da Administração Local

Objetivos Gerais

O objetivo desta formação é o de análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Regime das Execuções Fiscais na Autarquias Locais
  • 1.1. Enquadramento geral e legislação aplicável
  • 1.2. Adaptação do processo às Autarquias Locais: Competência e âmbito
  • 1.3. Delimitação de conceitos próprios do CPPT
  • 1.4. Análise dos conceitos de Taxa e tarifa versus preço
  • 1.5. A instauração do Processo - Abordagem geral da Tramitação do Processo
  • 1.6. A Citação e formas de realização da mesma.
  • 1.7. O pagamento voluntário, a Oposição, a dação em Pagamento e o pedido de pagamento a prestações
  • 1.8. Declaração em falhas, Juros, Prescrição, Taxa de Justiça e Unidade de Conta
  • 1.9. Da instauração à penhora: Resumo geral da tramitação processual envolvida
  • 1.10. Breve abordagem das tipologias de penhora possíveis no âmbito do processo de execução fiscal

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Oliveira de Azeméis
Fernando Mascarenhas

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

Fernando Mascarenhas

Preço

Sob orçamento

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Oliveira de Azeméis

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.