Contratação Pública

DURAÇÃO: 14H 

MODALIDADE

Presencial

Apresentação

O Código dos Contratos Públicos (CCP), que rege o fornecimento de bens e serviços às Entidades Públicas, contempla trâmites específicos que as entidades de direito privado devem conhecer e cumprir, para garantirem o sucesso das suas propostas.

Destinatários|as

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local da área de recursos humanos.

Objetivos Gerais

O curso completo sobre o Código dos Contratos Públicos tem por objetivo proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos que permitam dominar os principais contornos do Código dos Contratos Públicos (CCP), incluindo as mais recentes alterações decorrentes da revisão ao CCP, publicadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto.

Conteúdos Programáticos

  • 1. Principios, Natureza e Intervenientes do procedimento administrativo
  • 1.1. Princípios gerais da atividade administrativa
  • 1.2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública
  • 1.3. Intervenientes do processo de procedimento administrativo
  • 2. Conferência procedimental
  • 2.1. Instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental:
  • 2.2. Garantias de imparcialidade
  • 2.3. Regime de contagem dos prazos
  • 2.4. Medidas provisórias
  • 2.5. Extinção do procedimento
  • 3. Atuação da administração pública
  • 3.1. A atuação da administração pública
  • 3.2. O regime do ato administrativo: validade, eficácia e invalidade
  • 3.3. A execução do ato administrativo
  • 3.4. Os mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
  • 3.5. A marcha do procedimento administrativo
  • 4. Regulamentos administrativos
  • 4.1. Regras e formalidades das notificações
  • 4.2. Marcha do procedimento
  • 4.3. Regulamento administrativo
  • 4.4. As garantias dos administrados: a reclamação, o recurso e a ação contenciosa.

Outras Informações

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Matosinhos
  • Viana do Castelo
A definir
Pedro Miguel Martins Cardoso Baltar

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.

Coordenador/a Científico/a

Mariza Moreira

Formadores/as

A definir
Pedro Miguel Martins Cardoso Baltar

Preço

Sob orçamento

Localidades

Este curso pode ser realizado na(s) seguinte(s) localidade(s):

  • Em todo o território nacional
  • Matosinhos
  • Viana do Castelo

Requisitos mínimos de participação

Habilitações académicas: (requisito obrigatório)

Grau académico mínimo: 12º Ano (completo)

Situação profissional:

Todas as situações profissionais são admitidas.